Termos do Programa de Afiliados — Zuupa

1. Quem somos e como estes Termos são aceitos

1.1. Estes Termos do Programa de Afiliados ("Termos") regulam a participação no Programa de Creators da Zuupa ("Programa"). Eles formam um contrato entre você ("Afiliado" ou "Creator") e a Zuupa LLC, empresa constituída nos Estados Unidos da América, com sede em 30 N Gould St, STE R, Sheridan, WY 82801, EUA ("Zuupa").

1.2. Você aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite e concluir o cadastro no Programa. O aceite eletrônico é válido e vinculante, e a Zuupa registra a data, a hora, o endereço IP e a versão dos Termos aceita.

1.3. Estes Termos se somam aos Termos de Uso, aos Termos e Condições de Venda, à Política de Privacidade, à Política de Reembolso e Cancelamento e à Política de Uso Justo (em conjunto, "Documentos Zuupa"). Em caso de conflito sobre o Programa, prevalecem estes Termos.

1.4. Se não concordar com estes Termos, não conclua o cadastro. Quem já participa pode encerrar sua participação a qualquer momento, conforme a Seção 14.

1.5. Versão 1.0, publicada em 2 de outubro de 2026. As versões anteriores ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação.

2. Definições

2.1. Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:

• "Plataforma": o site zuupa.app, seus subdomínios e os aplicativos da Zuupa, conforme os Termos de Uso.
• "Painel": a área do Afiliado em affiliate.zuupa.app, com o Cupom, os relatórios de vendas, o saldo e os pedidos de saque.
• "Cupom": o código de desconto exclusivo atribuído ao Afiliado, que identifica as vendas indicadas por ele.
• "Link de Afiliado": o link rastreável que a Zuupa venha a disponibilizar ao Afiliado, quando houver.
• "Cliente": quem compra eSIMs ou planos de dados na Plataforma.
• "Venda Qualificada": compra paga e confirmada, feita por um Cliente com o Cupom ou o Link de Afiliado, que cumpra estes Termos e não esteja excluída pela cláusula 5.3.
• "Valor Líquido": o valor efetivamente pago pelo Cliente, após o desconto do Cupom e quaisquer outros descontos ou créditos, excluídos tributos e tarifas cobradas por meios de pagamento e lojas de aplicativos.
• "Comissão": o valor devido ao Afiliado por Venda Qualificada, calculado sobre o Valor Líquido.
• "Período de Validação": o prazo em que a Comissão fica pendente, para verificação de cancelamentos, reembolsos, contestações e fraudes.
• "Saldo Disponível": a soma das Comissões validadas que o Afiliado pode sacar.
• "Conteúdo": qualquer publicação, vídeo, texto, imagem, áudio, anúncio ou mensagem do Afiliado que mencione a Zuupa, o Cupom ou o Programa.
• "Materiais da Marca": o nome, a marca, os logotipos e os demais materiais da Zuupa disponibilizados ao Afiliado.

3. Adesão e cadastro

3.1. Pode participar do Programa quem: (a) tem 18 anos ou mais e plena capacidade civil; (b) possui CPF ou CNPJ regular; (c) tem conta no Brasil com chave PIX em seu próprio nome; e (d) mantém perfis, canais ou sites próprios, com audiência real.

3.2. Quem faz o cadastro em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

3.3. O Afiliado deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim. A Zuupa pode pedir documentos para confirmar a identidade do Afiliado e a titularidade da conta bancária e dos perfis informados.

3.4. A Zuupa analisa cada cadastro e pode aprovar ou recusar pedidos a seu critério. A aprovação não garante volume mínimo de vendas, de Comissões ou de campanhas.

3.5. Cada pessoa ou empresa pode ter uma única conta no Programa. A conta é pessoal e intransferível, e o Afiliado responde por tudo o que for feito com suas credenciais.

3.6. Não podem participar, salvo autorização por escrito da Zuupa: (a) colaboradores e prestadores de serviço da Zuupa e seus familiares diretos; e (b) pessoas cuja participação anterior tenha sido encerrada por violação destes Termos.

3.7. O Afiliado declara que nem ele nem, no caso de pessoa jurídica, seus sócios, administradores ou beneficiários finais constam de listas de sanções dos Estados Unidos (incluindo a lista SDN do OFAC), da ONU ou do Brasil, são controlados por pessoas listadas ou integram organizações criminosas. A Zuupa verifica essas listas no cadastro e antes de cada pagamento, e pode recusar o cadastro, suspender ou bloquear pagamentos quando a lei aplicável exigir e encerrar a participação de imediato.

4. Cupom e link de afiliado

4.1. Após a aprovação, a Zuupa atribui ao Afiliado um Cupom exclusivo, exibido no Painel. O Cupom é a principal forma de identificar as vendas indicadas pelo Afiliado.

4.2. A Zuupa define o desconto do Cupom, suas regras de uso, sua validade e se ele pode ser combinado com outras promoções, e informa essas condições no Painel. O Afiliado não pode prometer descontos ou condições diferentes.

4.3. O Afiliado pode sugerir o código do Cupom. A Zuupa pode recusar códigos ofensivos, que usem marcas de terceiros ou que possam confundir o público, como os que sugerem um canal oficial da Zuupa.

4.4. O Cupom e o Link de Afiliado pertencem à Zuupa. Seu uso é pessoal e intransferível: o Afiliado não pode vendê-los, cedê-los ou permitir que terceiros os divulguem em seu nome.

4.5. A Zuupa pode alterar, substituir, suspender ou desativar o Cupom, inclusive em caso de uso indevido, divulgação em canais não autorizados ou encerramento da participação. Sempre que possível, a Zuupa avisará o Afiliado antes e fornecerá um novo Cupom.

4.6. A atribuição de cada venda segue estas regras:

1. vale o Cupom efetivamente aplicado no pedido;
2. se o pedido tiver o Cupom de um Afiliado e o Link de Afiliado de outro, prevalece o Cupom;
3. sem Cupom, vale o último Link de Afiliado clicado pelo Cliente dentro do prazo informado no Painel;
4. cada pedido gera Comissão para um único Afiliado.

4.7. Não há atribuição manual ou retroativa. Se o Cliente não aplicar o Cupom no momento da compra, a venda não gera Comissão, mesmo que ele afirme ter sido indicado pelo Afiliado.

5. Comissões e benefícios

5.1. O Afiliado recebe Comissão sobre cada Venda Qualificada. O percentual é o informado no Painel para a conta do Afiliado, limitado a 15% (quinze por cento) do Valor Líquido, salvo condição especial acordada por escrito.

5.2. A Zuupa pode oferecer percentuais diferentes por Afiliado, campanha, destino ou faixa de desempenho. Condições de campanhas valem apenas pelo período e nas regras divulgadas para cada uma.

5.3. Não geram Comissão:

1. compras canceladas, reembolsadas, estornadas ou contestadas junto ao banco (chargeback); em reembolso parcial, a Comissão é reduzida na mesma proporção;
2. compras feitas pelo próprio Afiliado ou com contas, cartões, dispositivos ou dados ligados a ele;
3. compras com indícios de fraude ou feitas em violação aos Documentos Zuupa, incluindo revenda não autorizada;
4. compras originadas de práticas proibidas nas Seções 7 e 8, como anúncios com a marca Zuupa ou divulgação do Cupom em sites de cupons sem autorização;
5. compras feitas antes da aprovação do cadastro ou depois do encerramento da participação;
6. eSIMs concedidos gratuitamente e valores pagos com créditos ou saldos promocionais da Zuupa.

5.4. Simulações, exemplos e estimativas de ganhos divulgados pela Zuupa, inclusive no site do Programa, são apenas ilustrativos. A Zuupa não garante nenhum volume de vendas ou de ganhos.

5.5. Benefícios adicionais, como o eSIM anual para Creators com bons resultados, são concedidos a critério da Zuupa, conforme regras e metas divulgadas no Painel. Eles não têm valor em dinheiro, são pessoais e intransferíveis, não podem ser revendidos, seguem os Termos e Condições de Venda e podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento, sem gerar direito adquirido.

5.6. O grupo de Creators é um benefício opcional. A Zuupa pode definir regras de convivência e remover quem as descumprir. O grupo não é canal oficial de suporte, e o que for compartilhado nele é confidencial (Seção 12).

6. Validação e pagamento

6.1. Cada Comissão fica pendente durante o Período de Validação de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da compra. Nesse prazo, a Zuupa verifica cancelamentos, reembolsos, contestações e indícios de fraude.

6.2. Encerrado o Período de Validação sem pendências, a Comissão passa ao Saldo Disponível. As primeiras Comissões de um novo Afiliado podem passar por revisão manual, e a validação de uma Comissão pode ser prorrogada enquanto houver reclamação, contestação ou investigação em andamento.

6.3. O Afiliado solicita o saque do Saldo Disponível pelo Painel, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação.

6.4. O pagamento é feito por PIX, exclusivamente para conta de titularidade do próprio Afiliado, com o mesmo CPF ou CNPJ cadastrado no Programa. A Zuupa não faz pagamentos a terceiros.

6.5. Os saques são processados por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, por meio de operação de câmbio ou de serviço de pagamento internacional (eFX), com a Zuupa LLC como pagadora no exterior. O Afiliado deve atender à verificação de identidade (KYC) desses parceiros, e pendências nessa verificação suspendem os saques.

6.6. A Zuupa paga o saque em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação. Esse prazo pode chegar a 5 (cinco) dias úteis no primeiro saque, após alteração dos dados bancários ou se houver verificação cadastral, suspeita de fraude, dados bancários divergentes ou indisponibilidade do PIX ou do parceiro de pagamento.

6.7. As Comissões são apuradas e pagas em reais. Vendas em outra moeda são convertidas pela taxa PTAX de venda divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia útil anterior à venda, e o valor apurado não muda com variações cambiais posteriores. O custo de conversão cambial, as tarifas do parceiro de pagamento e o IOF que incidir sobre o ingresso dos recursos no Brasil, do qual o Afiliado é o contribuinte, são descontados do valor de cada saque e constam do respectivo comprovante.

6.8. Se uma venda for cancelada, reembolsada ou contestada depois do pagamento da Comissão, o valor em reais creditado por ela será descontado de Comissões futuras, o que o Afiliado autoriza desde já. Se não houver saldo suficiente em 90 (noventa) dias, o Afiliado deverá devolver a diferença em até 10 (dez) dias após ser notificado.

6.9. A Comissão é um valor bruto. A Zuupa não tem estabelecimento no Brasil e não é fonte pagadora de tributos brasileiros. O Afiliado é o único responsável por declarar e recolher os tributos e contribuições sobre o que recebe — como o Imposto de Renda pelo carnê-leão e a contribuição ao INSS, no caso de pessoa física, ou os tributos da sua empresa — e por emitir os documentos fiscais exigidos por lei, como a nota fiscal de serviço, no caso de pessoa jurídica.

6.10. Antes do primeiro saque, o Afiliado deve enviar à Zuupa, pelo Painel ou pelo meio que ela indicar, o formulário fiscal dos EUA aplicável: o Form W-8BEN, se pessoa física, ou o Form W-8BEN-E, se pessoa jurídica, declarando não ser "U.S. person"; ou o Form W-9, se for cidadão, residente fiscal ou empresa dos EUA. O Afiliado deve atualizar o formulário em até 30 (trinta) dias se houver mudança e avisar a Zuupa antes de prestar serviços do Programa estando nos EUA. Enquanto o formulário estiver pendente, inválido ou vencido, a Zuupa pode suspender os saques ou reter os valores exigidos pela legislação dos EUA, sem que isso configure atraso no pagamento.

6.11. O Afiliado deve contestar valores exibidos no Painel em até 60 (sessenta) dias da data da venda ou do pagamento. Depois desse prazo, os valores presumem-se corretos.

7. Regras de divulgação

7.1. O Afiliado decide livremente se, quando e como divulgar a Zuupa, desde que siga estas regras. Não há obrigação de publicar, frequência mínima ou meta de vendas.

7.2. Todo Conteúdo sobre a Zuupa feito no âmbito do Programa — com Cupom, Link de Afiliado ou produto recebido gratuitamente — é publicidade. Ele deve ser identificado conforme o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR: de forma clara, imediata e visível sem rolagem ou acesso à bio, usando a ferramenta da plataforma (como "parceria paga") e termos como #publi ou #publicidade.

7.3. O Afiliado deve divulgar apenas informações que correspondam à oferta oficial da Zuupa no momento da publicação. Em especial, não pode afirmar ou sugerir que:

1. os planos incluem número de telefone, chamadas ou SMS, quando o plano oferece apenas dados;
2. planos "ilimitados" não têm nenhum limite, sem mencionar a Política de Uso Justo;
3. a cobertura, a velocidade ou a qualidade do sinal são garantidas;
4. qualquer celular é compatível com eSIM;
5. existem reembolsos ou condições diferentes das previstas na Política de Reembolso e Cancelamento;
6. a Zuupa é uma operadora de telecomunicações.

7.4. Dependem de autorização prévia e por escrito da Zuupa:

1. divulgar o Cupom em sites ou aplicativos de cupons, cashback, ofertas ou pontos, e em grupos de promoções de terceiros;
2. anunciar em buscadores ou lojas de aplicativos, como Google Ads, Microsoft Ads e Apple Search Ads;
3. fazer concursos exclusivamente culturais, artísticos, desportivos ou recreativos, sem compra, sem uso do Cupom e sem fator sorte (art. 3º, II, da Lei nº 5.768/1971), distribuir brindes ou devolver parte da Comissão ao Cliente, em ações ligadas à Zuupa ou ao Cupom.

7.5. É sempre proibido:

1. comprar palavras-chave com a marca Zuupa, suas variações ou erros de digitação, sozinhas ou combinadas com outras palavras (como "cupom Zuupa"), em qualquer plataforma de anúncios; quem anunciar em buscadores deve incluir esses termos como palavras-chave negativas;
2. usar a marca Zuupa em texto de anúncio, URL de exibição, nome de usuário, perfil, página, grupo, aplicativo ou domínio (como "@zuupadescontos" ou "zuupacupom.com.br");
3. apresentar-se como a Zuupa, como funcionário ou como canal oficial, ou prestar atendimento em nome dela;
4. enviar spam ou mensagens não solicitadas, ou publicar o Cupom em comentários de perfis de terceiros, de concorrentes ou da própria Zuupa;
5. divulgar cupons, descontos ou promoções que a Zuupa não tenha fornecido ao Afiliado;
6. usar preços de referência falsos, urgência falsa ou qualquer informação enganosa;
7. publicar depoimentos ou avaliações falsas, ou pedir avaliações nas lojas de aplicativos em troca de benefícios;
8. associar a Zuupa a conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, violento, sexual, político-partidário, de apostas ou jogos de azar, ou que viole direitos de terceiros;
9. direcionar Conteúdo a crianças e adolescentes, ou incluí-los no Conteúdo sem autorização dos responsáveis e sem observar a legislação aplicável;
10. usar inteligência artificial para criar depoimentos falsos, imitar pessoas reais ou produzir Conteúdo que possa enganar o público;
11. fazer publicidade comparativa que deprecie concorrentes ou use dados sem comprovação;
12. fazer sorteios, vale-brindes, rifas ou concursos que dependam de sorte ou exijam compra, uso do Cupom ou qualquer pagamento, em ações ligadas à Zuupa ou ao Cupom.

7.6. É permitido impulsionar publicações próprias nas redes sociais, desde que o Conteúdo cumpra estes Termos e não seja direcionado a menores de 18 anos.

7.7. O Afiliado deve encaminhar aos canais oficiais de suporte qualquer reclamação ou dúvida técnica de Clientes, sem tentar resolvê-la em nome da Zuupa.

7.8. Quando a Zuupa pedir, o Afiliado deve corrigir ou remover, em até 48 (quarenta e oito) horas, Conteúdo que viole estes Termos, que tenha informação desatualizada ou que possa prejudicar a imagem da Zuupa.

7.9. A Zuupa pode acompanhar os Conteúdos públicos do Afiliado e pedir informações sobre os canais usados na divulgação, que devem ser prestadas em até 5 (cinco) dias úteis.

7.10. O Afiliado é o único responsável pelo Conteúdo que publica e deve cumprir as regras das plataformas em que atua e a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

8. Fraude e condutas proibidas

8.1. É proibido usar qualquer meio artificial ou fraudulento para gerar ou aumentar Comissões, como:

1. comprar para si mesmo com o próprio Cupom, diretamente ou por meio de terceiros (autoindicação);
2. criar contas falsas ou múltiplas, ou usar dados, cartões ou identidades de terceiros;
3. usar robôs, scripts, cliques pagos ou incentivados, VPN ou proxy para simular ou mascarar vendas;
4. aplicar o Cupom ou o Link de Afiliado sem o conhecimento do Cliente, por exemplo por extensões de navegador ou "cookie stuffing";
5. combinar vendas com outros Afiliados ou manipular os registros do Painel;
6. comprar eSIMs com o Cupom para revendê-los.

8.2. Havendo indício de fraude ou de violação destes Termos, a Zuupa pode suspender a conta, o Cupom e os saques enquanto investiga. O Afiliado será notificado e poderá apresentar esclarecimentos em até 5 (cinco) dias úteis.

8.3. Confirmada a fraude ou a violação, a Zuupa pode, conforme a gravidade: (a) cancelar as Comissões relacionadas, pendentes ou disponíveis; (b) exigir a devolução de Comissões pagas indevidamente; (c) encerrar a participação do Afiliado; e (d) adotar as medidas legais cabíveis, inclusive cobrança de perdas e danos e comunicação às autoridades.

8.4. A Zuupa pode rever, suspender ou encerrar a participação de Afiliados cujas vendas tenham índice de cancelamento, reembolso ou contestação muito acima da média do Programa.

8.5. A Zuupa não é obrigada a revelar suas ferramentas antifraude, mas informará ao Afiliado os fatos que motivaram cada medida.

8.6. O Afiliado deve cumprir a Lei nº 12.846/2013, o Foreign Corrupt Practices Act dos EUA e as demais leis anticorrupção aplicáveis, e não pode oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agentes públicos ou a terceiros em conexão com o Programa.

9. Marca, conteúdo e propriedade intelectual

9.1. A marca Zuupa, os logotipos e os Materiais da Marca pertencem à Zuupa. Durante a participação, o Afiliado recebe licença limitada, gratuita, revogável, não exclusiva e intransferível para usá-los apenas na divulgação da Zuupa, conforme estes Termos e as diretrizes de marca do Painel.

9.2. O Afiliado não pode alterar os Materiais da Marca, criar marcas parecidas ou registrar marcas, domínios, perfis ou aplicativos que contenham "Zuupa" ou termos semelhantes. Registros feitos em violação a esta cláusula deverão ser transferidos à Zuupa, sem custo, ou cancelados, a critério dela, em até 10 (dez) dias do pedido, com a assinatura dos documentos exigidos pelo INPI, pelo Registro.br e pelas plataformas. O Afiliado reconhece que conhece a marca Zuupa em razão do Programa (art. 124, XXIII, da Lei nº 9.279/1996).

9.3. O Conteúdo criado pelo Afiliado continua sendo dele. O Afiliado autoriza a Zuupa, sem custo, a compartilhar e republicar esse Conteúdo, com os devidos créditos, nos canais oficiais da Zuupa, durante a participação e por até 12 (doze) meses após o encerramento; publicações feitas nesse período podem permanecer nos canais da Zuupa. O uso do Conteúdo, do nome, da imagem ou da voz do Afiliado em anúncios pagos depende de acordo específico.

9.4. O Afiliado garante que tem todas as autorizações necessárias para o Conteúdo, incluindo músicas, imagens, marcas de terceiros e a imagem e a voz de outras pessoas que apareçam nele.

9.5. Com o encerramento da participação, a licença da cláusula 9.1 termina automaticamente, e o Afiliado deve parar de usar os Materiais da Marca em novos Conteúdos.

10. Proteção de dados

10.1. A Zuupa trata os dados pessoais do Afiliado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade. São tratados, entre outros: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, chave PIX e dados bancários, perfis e métricas de redes sociais, registros de acesso ao Painel e registros de aceite.

10.2. Esses dados são usados para gerir o cadastro e o Programa, calcular e pagar Comissões, prevenir fraudes, verificar listas de sanções (cláusula 3.7), cumprir obrigações legais e fiscais, falar com o Afiliado e exercer direitos em processos. As bases legais são a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, o legítimo interesse e o exercício regular de direitos.

10.3. A Zuupa coleta os dados diretamente do Afiliado, e a LGPD se aplica a esse tratamento (art. 3º). Os dados podem ser compartilhados com provedores de tecnologia, hospedagem, comunicação e prevenção a fraudes; com as instituições de pagamento que processam as Comissões; com assessores contábeis e jurídicos; e com autoridades, quando a lei exigir. Quando esses destinatários estiverem fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, a transferência seguirá os mecanismos do art. 33 da LGPD, em especial as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou a necessidade para executar este contrato, cumprir obrigação legal ou exercer direitos. A íntegra das cláusulas é fornecida em até 15 (quinze) dias, mediante pedido, e a Política de Privacidade traz mais detalhes sobre essas transferências.

10.4. O Afiliado pode exercer seus direitos e falar com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Zuupa pelo e-mail [email protected], com atendimento em português, sem prejuízo do direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.5. Os relatórios do Painel não trazem dados pessoais de Clientes. O Afiliado não pode coletar dados de Clientes em nome da Zuupa nem tentar identificar quem comprou com o Cupom.

10.6. O Afiliado nunca deve pedir a seguidores ou Clientes QR Codes de eSIM, códigos de ativação, senhas, dados de cartão ou outros dados da conta Zuupa.

10.7. Se o Afiliado tratar dados da própria audiência, como em listas de e-mail ou de WhatsApp, ele é o controlador desses dados e deve cumprir a LGPD por conta própria, inclusive obtendo consentimento para mensagens de marketing.

11. Natureza da relação

11.1. O Afiliado atua de forma autônoma e independente. Estes Termos não criam vínculo de emprego, sociedade, franquia, mandato, representação comercial, agência ou distribuição entre o Afiliado e a Zuupa.

11.2. O Afiliado define livremente seu tempo, seus meios e seu Conteúdo, sem subordinação, exclusividade, zona de atuação ou metas obrigatórias. Sua remuneração consiste apenas nas Comissões por Vendas Qualificadas atribuídas ao seu Cupom ou Link de Afiliado.

11.3. O Afiliado não negocia nem conclui vendas em nome da Zuupa: o Cliente compra diretamente na Plataforma, nas condições definidas pela Zuupa. O Afiliado não pode assumir obrigações, dar garantias ou fazer promessas em nome dela.

11.4. O Programa não é exclusivo. O Afiliado pode divulgar outras marcas, salvo acordo específico de exclusividade, e a Zuupa pode ter quantos Afiliados quiser.

11.5. O Afiliado arca com todos os custos da sua atividade, como equipamentos, viagens, produção de conteúdo e anúncios, salvo acordo por escrito.

12. Confidencialidade

12.1. O Afiliado deve manter em sigilo as informações não públicas que receber da Zuupa, como percentuais e condições especiais de Comissão, dados de desempenho, campanhas não lançadas, materiais internos e o que for compartilhado no grupo de Creators.

12.2. Essas informações só podem ser usadas para a participação no Programa. O sigilo vale durante a participação e por 2 (dois) anos após o encerramento.

12.3. Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que se tornarem públicas sem culpa do Afiliado ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente. Neste último caso, o Afiliado deve avisar a Zuupa antes, quando possível.

13. Responsabilidade e indenização

13.1. O Afiliado responde pelo Conteúdo que publica, pelos meios que usa na divulgação e pelo cumprimento da lei, das regras das plataformas e destes Termos.

13.2. O Afiliado deve indenizar a Zuupa por prejuízos, multas, condenações, custos e honorários advocatícios decorrentes de:

1. violação destes Termos;
2. Conteúdo enganoso, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
3. descumprimento das normas de consumo, publicidade, proteção de dados ou tributárias;
4. reclamações de Clientes ou de terceiros causadas por conduta do Afiliado.

13.3. A Zuupa pode compensar os valores devidos pelo Afiliado com Comissões a pagar.

13.4. O Programa, o Painel e as ferramentas de rastreamento são fornecidos no estado em que se encontram. A Zuupa não responde por: (a) vendas não registradas porque o Cliente não aplicou o Cupom; (b) falhas temporárias do Painel, da Plataforma, de lojas de aplicativos ou de parceiros de pagamento; (c) mudanças ou indisponibilidade de planos, preços e destinos; e (d) lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. Se um erro dos sistemas da Zuupa impedir o registro de uma venda em que o Cupom foi aplicado, a Zuupa corrigirá o registro e pagará a Comissão devida, com base nos seus registros de pedidos.

13.5. Ressalvados os casos de dolo e aqueles em que a lei não permita limitação, a responsabilidade total da Zuupa perante o Afiliado fica limitada ao total de Comissões pagas a ele nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

14. Alterações, suspensão e encerramento

14.1. A Zuupa pode alterar estes Termos, os percentuais de Comissão e as regras do Programa. Alterações que reduzam Comissões ou criem obrigações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo Painel com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência; as exigidas por lei ou para combater fraude podem valer de imediato.

14.2. Vendas feitas antes de uma alteração seguem as condições vigentes na data da compra. Quem não concordar com a alteração pode encerrar sua participação; continuar no Programa depois da vigência significa aceitar a nova versão.

14.3. O Afiliado pode encerrar sua participação a qualquer momento, pelo Painel ou pelo e-mail [email protected].

14.4. A Zuupa pode encerrar a participação de qualquer Afiliado, sem necessidade de justificativa, com aviso de 15 (quinze) dias. Pode também encerrar o Programa como um todo, com aviso de 30 (trinta) dias.

14.5. A Zuupa pode encerrar a participação de imediato em caso de fraude, violação das cláusulas 3.7, 7.5, 8.1, 8.6 ou 9.2, informações cadastrais falsas ou conduta que prejudique a reputação da Zuupa. Nas demais violações, a Zuupa notificará o Afiliado, que terá 5 (cinco) dias úteis para corrigir a situação.

14.6. Contas sem nenhuma Venda Qualificada por 12 (doze) meses seguidos podem ser desativadas, com aviso prévio por e-mail.

14.7. Com o encerramento:

1. o Cupom e o Link de Afiliado são desativados;
2. o Afiliado deve parar de divulgar o Programa e, quando solicitado, remover ou editar em até 7 (sete) dias os Conteúdos com o Cupom desativado;
3. as Comissões de vendas feitas até o encerramento cumprem o Período de Validação e, se validadas, são pagas em até 30 (trinta) dias, mesmo abaixo do valor mínimo de saque;
4. nos encerramentos por fraude ou violação grave, aplicam-se também as consequências da Seção 8.

14.8. Continuam válidas após o encerramento as regras sobre pagamentos e compensações, propriedade intelectual, proteção de dados, confidencialidade, responsabilidade e foro.

15. Disposições gerais, lei aplicável e foro

15.1. As comunicações da Zuupa ao Afiliado são feitas pelo e-mail cadastrado ou pelo Painel, e o Afiliado deve manter seu e-mail atualizado. O Afiliado fala com a Zuupa pelo e-mail [email protected].

15.2. O Afiliado não pode ceder ou transferir sua participação sem autorização por escrito da Zuupa. A Zuupa pode ceder estes Termos a empresas do seu grupo ou a sucessores, em caso de reorganização, fusão ou aquisição.

15.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A tolerância da Zuupa com um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento depois.

15.4. Estes Termos, os Documentos Zuupa e eventuais condições especiais acordadas por escrito com o Afiliado formam o acordo integral sobre o Programa.

15.5. Antes de recorrer à Justiça, as partes tentarão resolver qualquer divergência de forma amigável, por e-mail, em até 30 (trinta) dias.

15.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Afiliado para resolver qualquer controvérsia sobre eles.